Direito de Família · Conteúdo jurídico

Revisão e exoneração de pensão alimentícia: quando é possível pedir?

A pensão fixada judicialmente ou por acordo pode ser revista quando houver mudança relevante na situação econômica ou nas necessidades envolvidas.

Por Vitor Vinicius Cordeiro de Souza · OAB/SP 528.845 · Atualizado em 27 de agosto de 2026
Conteúdo educativo. Prazos, prova e estratégia dependem dos fatos e documentos do caso concreto.

Quando cabe revisão

O art. 1.699 do Código Civil permite pedir exoneração, redução ou majoração quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

Maioridade não encerra automaticamente

Completar 18 anos não autoriza simplesmente interromper o pagamento. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial, com contraditório, para cancelar a pensão de filho maior.

Universidade e autonomia financeira

Curso superior pode ser relevante, mas não cria obrigação automática e ilimitada. Necessidade atual, capacidade de autossustento e recursos de quem paga precisam ser examinados.

Redução unilateral é arriscada

Enquanto a obrigação não for modificada por decisão ou acordo homologado, o valor continua exigível e diferenças podem ser executadas.

O que documentar

Comprovantes de renda, despesas, matrícula, histórico de pagamentos e prova da alteração econômica ajudam a demonstrar o fato novo.

Referências

Código Civil · CPC · STJ

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